O governo sugeriu e a Câmara de Deputados aprovou a reintrodução da cobrança do seguro obrigatório para compensar indivíduos envolvidos em acidentes com automóveis, anteriormente conhecido como DPVAT.
O novo nome é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), e foram implementadas novas disposições.
Foram acrescentadas coberturas para assistência médica e suplementar, incluindo fisioterapia, medicamentos e dispositivos ortopédicos, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no local de residência da vítima.
Também foram incluídas despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em incapacidade parcial.
Mudanças Financeiras no DPVAT
No modelo anterior, as indenizações eram de R$ 13,5 mil para morte, até R$ 13,5 mil para invalidez permanente, e até R$ 2,7 mil para despesas médicas.
As adições feitas pelos legisladores podem aumentar a necessidade de arrecadação, prevendo que os motoristas paguem cerca de R$ 3,5 bilhões em 2024.
O texto aprovado também prevê o repasse aos municípios e estados, onde houver serviços de transporte público coletivo, de 35% a 40% do valor arrecadado.
Cobertura Estendida no Novo DPVAT
Há também a previsão de estender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da nova lei.